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Projeto:   PL 874   14/12/2017  (ver documento)
Processo:   01-874/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0874-2017
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   AUTORIZA AO EXECUTIVO DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE REALIZAR O RECAPEAMENTO DAS VIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AREA / ASFALTO / AUTORIZACAO / BURACO / CONCESSIONARIA / CONSERTO / DANOS / DIMENSAO / EMPRESA / FECHAMENTO / LOGRADOURO PUBLICO / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PAVIMENTACAO / PERMISSIONARIA / PMSP / PRAZO / REPARACAO / VIA PUBLICA
Pareceres:   ver documento Just0749-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/12/2017  Encaminhado em 08/03/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2018  Encaminhado em 28/03/2018
CCJ  Recebido em 28/03/2018  Encaminhado em 24/05/2018
SGP2  Recebido em 25/05/2018  Encaminhado em 02/08/2018
ARQUIVO  Recebido em 02/08/2018 
Encerramento:   02/08/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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